Procon office with citizens filing complaints

Procon é o órgão de defesa do consumidor no Brasil, onde cidadãos registram reclamações contra empresas e buscam seus direitos.

Sobre o tema

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão público brasileiro vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Criado oficialmente em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Procon atua em nível estadual e municipal para mediar conflitos entre consumidores e fornecedores. Cada estado brasileiro possui seu próprio Procon, como o Procon-SP, que é um dos mais movimentados do país, atendendo milhares de reclamações por mês.

Os cidadãos podem registrar reclamações presencialmente, por telefone ou pela internet, sobre problemas como cobranças indevidas, produtos defeituosos, serviços não prestados e propaganda enganosa. O órgão realiza audiências de conciliação e, quando não há acordo, pode aplicar multas às empresas com base no Código de Defesa do Consumidor. Em 2023, o Procon-SP registrou mais de 1,5 milhão de atendimentos, sendo os setores de telefonia, bancos e comércio eletrônico os mais reclamados.

O Procon também mantém um cadastro de reclamações fundamentadas, que serve como indicador de reputação das empresas. Consumidores podem consultar esse cadastro antes de contratar serviços. Além disso, o órgão realiza campanhas educativas e fiscalizações em estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento das leis consumeristas. A atuação do Procon é essencial para equilibrar a relação entre consumidores e empresas, especialmente em um país com grande número de litígios de consumo.

Perguntas frequentes

Como faço para registrar uma reclamação no Procon?

Você pode registrar presencialmente em uma unidade do Procon, pelo telefone 151 (para o Procon-SP) ou pelo site do Procon do seu estado. É necessário ter documentos como RG, CPF e comprovantes da reclamação (notas fiscais, contratos, etc.).

Quais são os direitos do consumidor mais comuns no Brasil?

Os direitos incluem: produto ou serviço com qualidade e segurança; informação clara sobre preço e características; garantia legal de 90 dias para produtos duráveis; e direito de arrependimento em compras online (7 dias para desistir).

O Procon pode resolver todos os problemas de consumo?

O Procon atua como mediador e pode aplicar multas, mas não substitui a Justiça. Se não houver acordo, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível (pequenas causas) ou à Justiça comum.