M. K. IBRAHIM LTDA

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Sanctioning body: Prefeitura Municipal de Pinhão/PR / PR

Process #: 007/2024

Legal basis: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;