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Multa

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Sanctioning body: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) / DF

Process #: 18870.000071/2025-95-B

Legal basis: LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;