SOLUCAO CULTURAL CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA.
CNPJ 07.481.398/0001-74 · 1 sanções
- cnep
Multa
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Processo: 72031004824202135
Fundamento: [{"codigo":"LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;","descricao":"LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;"}]
De 31/03/2026