SOLUCAO CULTURAL CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA.

Multa

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Sanctioning body: MINISTÉRIO DA CULTURA

Process #: 72031004824202135

Legal basis: LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;