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Publicação extraordinária da decisão condenatória

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) / RS

Processo: 24.0.000021321-3

Fundamento: LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;