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Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Órgão sancionador: CIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE / RS

Processo: 18987-1780/14-1

Fundamento: LEI 11389 (RS) - ART. 6º, I II III - A NÃO-REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NOS PRAZO ESTIPULADOS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DO FORNECEDOR PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.