J GONCALVES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 86.694.056/0001-09 · 1 sanções
- cnep
Multa
Multa
Órgão sancionador: Ministério da Agricultura e Pecuária
Processo: 21000.053044/2020-64
Fundamento: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
De 20/06/2022