ESTRELA COMERCIAL DE TRES RIOS LTDA

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Chiador (MG) / MG

Processo: 30/2025

Fundamento: PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, §1º - AS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IV PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM A PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO. | PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, III - III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. | LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;