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CNPJ 27.050.408/0001-24 · 1 sanções
  • cnep

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Órgão sancionador: Prefeitura de Joinville (SC) / SC

    Processo: 23.0.069078-5

    Fundamento: LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE;

    De 07/07/2025

Fonte: Portal da Transparência (CGU)