PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
CNPJ 21.414.475/0001-02 · 1 sanções
- cnep
Multa
Multa
Órgão sancionador: Petróleo Brasileiro S.A.
Processo: 024044032024
Fundamento: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO
De 30/01/2025