M. K. IBRAHIM LTDA

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Pinhão/PR / PR

Processo: 007/2024

Fundamento: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;