CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA
CNPJ 11.769.614/0001-59 · 1 sanções
- ceis
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado
Órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) / CE
Processo: PAR nº 0002/2024
Fundamento: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME; | LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
De 23/12/2024
Até 22/12/2025