GALVAO ENGENHARIA S/A

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Órgão sancionador: Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP / SP

Processo: 6067.2019/0026259-4

Fundamento: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO