J M S ENGENHARIA LTDA

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Process #: 001/2024

Legal basis: [{"codigo":"LEI 8666 - ART. 78, III - CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A ADMINISTRAÇÃO A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS;","descricao":"LEI 8666 - ART. 78, III - CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO A LENTIDÃO DO SEU CUMPRIMENTO, LEVANDO A ADMINISTRAÇÃO A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO, NOS PRAZOS ESTIPULADOS;"},{"codigo":"LEI 8666 - ART. 79, I - A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS CASOS ENUMERADOS NOS INCISOS I A XII E XVII DO ARTIGO ANTERIOR.","descricao":"LEI 8666 - ART. 79, I - A RESCISÃO DO CONTRATO PODERÁ SER DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS CASOS ENUMERADOS NOS INCISOS I A XII E XVII DO ARTIGO ANTERIOR."},{"codigo":"LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;","descricao":"LEI 8666 - ART. 87, II E III - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES:II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO;III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;"},{"codigo":"LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO:\n\nI - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS;\n\nII - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;","descricao":"LEI 8666 - ART. 78, I E II - ART. 78. CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO:\n\nI - O NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS;\n\nII - O CUMPRIMENTO IRREGULAR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS E PRAZOS;"}]