ESTRELA COMERCIAL DE TRES RIOS LTDA

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Process #: 30/2025

Legal basis: [{"codigo":"PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, §1º - AS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IV PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM A PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO.","descricao":"PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, §1º - AS SANÇÕES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IV PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM A PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO."},{"codigo":"PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, III - III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR.","descricao":"PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. - ART. 2º, III - III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR."},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nVI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nVI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA;"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nV - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nV - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;"}]