SAFIRA ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA
CNPJ 27.503.792/0001-73 · 1 sanctions
- cnep
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Publicação extraordinária da decisão condenatória
Process #: 53180039030202053
Legal basis: [{"codigo":"LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;","descricao":"LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;"}]
From 5/3/2024
Source: CGU Portal da Transparência