M. K. IBRAHIM LTDA
- ceis
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado
Process #: 007/2024
Legal basis: [{"codigo":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR","descricao":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nII - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nII - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;"}]
From 9/9/2024
Source: CGU Portal da Transparência