CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Process #: PAR nº 0002/2024

Legal basis: [{"codigo":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR","descricao":"LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nIV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nIV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME;"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR","descricao":"LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA","descricao":"LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nIX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nIX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;"},{"codigo":"LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nV - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;","descricao":"LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES:\nV - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;"}]