CONSTRUTORA MOURA NETO LTDA

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

Sanctioning body: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (CE) / CE

Process #: PAR nº 0002/2024

Legal basis: LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME; | LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR