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Publicação extraordinária da decisão condenatória

Publicação extraordinária da decisão condenatória

Sanctioning body: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos / DF

Process #: 53123060665201961

Legal basis: LEI 12846 - ART. 5º, IV, A - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PÚBLICO;