NILDO FREITAS DANTAS

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

Process #: 0003/2025

Legal basis: [{"codigo":"DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.","descricao":"DECRETO MUNICIPAL - ART. 5º, VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO: PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS."}]