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CNPJ 07.481.398/0001-74 · 1 sanctions

cnep
Multa
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Process #: 72031004824202135
Legal basis: [{"codigo":"LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;","descricao":"LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;"}]
From 3/31/2026

Source: CGU Portal da Transparência