Ano 2014#consumer

Sobre o tema

O crédito ao consumidor é uma das áreas mais protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige transparência e informações claras para evitar abusos. A legislação consumerista determina que todas as informações sobre preços e serviços de crédito sejam apresentadas em moeda corrente nacional, garantindo que o consumidor compreenda exatamente os valores envolvidos. Essa exigência visa coibir práticas como a ocultação de taxas ou a apresentação de valores em moeda estrangeira, que poderiam induzir o consumidor a erro. O CDC também estabelece regras sobre juros, liquidação antecipada e penalidades por inadimplemento, sempre equilibrando a relação entre fornecedor e consumidor. Conhecer esses direitos é essencial para evitar dívidas abusivas e exercer a cidadania financeira.

Tópicos relacionados

  • Direitos do consumidor no crédito
  • Informação prévia e transparência
  • Moeda corrente nacional nas operações
  • Liquidação antecipada de débitos
  • Penalidades por inadimplemento

Enunciado

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática.
A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.

  • B)

    A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.

  • C)

    As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.

  • D)

    A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

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Perguntas frequentes

O que diz o CDC sobre a apresentação do preço em crédito ao consumidor?

O CDC exige que todas as informações sobre preço e apresentação do serviço de crédito sejam, obrigatoriamente, em moeda corrente nacional, garantindo clareza e evitando fraudes.

É obrigatório informar a taxa efetiva de juros ao consumidor?

Sim, a informação sobre a taxa efetiva de juros é obrigatória, assim como a discriminação de todos os acréscimos e encargos, conforme o artigo 52 do CDC.

O consumidor pode liquidar o débito antecipadamente com redução de encargos?

Sim, o CDC garante a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, independentemente de previsão contratual.

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