Ano 2010#consumer

Sobre o tema

A proteção contratual do consumidor é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90. O CDC estabelece um microssistema de tutela que visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, especialmente no que tange às cláusulas contratuais. O artigo 51 do CDC enumera cláusulas consideradas abusivas, que são nulas de pleno direito. Dentre elas, destacam-se aquelas que infrinjam normas ambientais (inciso XIV). Essa previsão reflete a preocupação do legislador com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social no consumo. Compreender essas regras é essencial para a atuação profissional no direito do consumidor.

Tópicos relacionados

  • Cláusulas abusivas no CDC
  • Direito de arrependimento do consumidor
  • Garantia legal e contratual
  • Multa de mora nas relações de consumo
  • Proteção ambiental no direito do consumidor

Enunciado

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

  • B)

    Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

  • C)

    A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

  • D)

    A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para exercer o direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial?

O prazo é de 7 dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do CDC.

A garantia contratual pode substituir a garantia legal?

Não. A garantia contratual é complementar à legal, conforme o artigo 50 do CDC. O fornecedor pode oferecer garantia adicional, mas não pode excluir a garantia legal.

Qual é o limite da multa de mora nos contratos de consumo?

Nos contratos de compra e venda com financiamento, a multa de mora é limitada a 2% do valor da prestação, conforme o artigo 52, §1º, do CDC.

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