O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei nº 6.938/81 e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/97. Ele estabelece um procedimento administrativo que visa controlar atividades potencialmente poluidoras, garantindo que sejam realizadas de forma sustentável. O processo divide-se em três fases: licença prévia (LP), que aprova a localização e viabilidade ambiental; licença de instalação (LI), que autoriza a construção; e licença de operação (LO), que permite o funcionamento após verificação do cumprimento das condições anteriores. A competência para licenciar é compartilhada entre União, estados e municípios, cabendo ao ente com maior interesse ou impacto direto. Entender essa estrutura é fundamental para profissionais do direito administrativo e ambiental, pois envolve questões de legalidade, discricionariedade e responsabilidade.