A extinção dos contratos de concessão de serviços públicos é disciplinada pela Lei nº 8.987/95, que prevê modalidades como caducidade, encampação, anulação e revogação. A caducidade é a rescisão unilateral pelo poder concedente por descumprimento contratual do concessionário, como inexecução total ou parcial do serviço. Esse instituto visa proteger o interesse público, permitindo que a administração encerre o vínculo quando o particular não atende aos padrões de qualidade e continuidade. Diferencia-se da encampação (retomada por interesse público), anulação (vício de ilegalidade) e revogação (instituto de atos administrativos, não contratual).