O direito administrativo brasileiro estabelece prazos específicos para que a Administração Pública anule atos ilegais que geram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, determina que o prazo para a anulação desses atos é decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Essa regra visa conciliar o princípio da legalidade com a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima dos administrados. A decadência, diferentemente da prescrição, atinge diretamente o direito de ação da Administração, extinguindo-o após o decurso do prazo. Assim, após cinco anos, o ato ilegal se consolida no mundo jurídico, não podendo mais ser anulado. Compreender essa distinção é fundamental para o estudo do controle dos atos administrativos.