Enunciado

Alternativas

• A)

  não se submete a prazo prescricional.

• B)

  não se submete a prazo decadencial.

• C)

  prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

• D)

  decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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