Sobre o tema
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público. No âmbito ambiental, esse poder autoriza a fiscalização e aplicação de sanções, como multas, para coibir infrações. Contudo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos não é absoluta: multas pecuniárias, por não serem atos materiais, geralmente dependem de execução judicial para a cobrança coativa, salvo previsão legal específica. A distinção entre poder de polícia e poder disciplinar é essencial: este último incide sobre servidores públicos e agentes sujeitos à disciplina interna. A compreensão desses limites evita abusos e garante o devido processo legal.
Tópicos relacionados
- Poder de polícia na administração pública
- Autoexecutoriedade dos atos administrativos
- Diferença entre poder disciplinar e poder de polícia
- Execução de multas administrativas
- Princípio da legalidade e devido processo legal
Enunciado
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- B)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
- C)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
- D)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
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Perguntas frequentes
O que é poder de polícia na administração pública?
É a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo, abrangendo fiscalização, regulamentação e sanções, como multas e interdições.
A administração pode executar diretamente uma multa não paga?
Em regra, não. Multas são atos administrativos que carecem de autoexecutoriedade para cobrança de valores; a administração deve inscrever o débito em dívida ativa e ajuizar execução fiscal.
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia?
O poder disciplinar incide sobre servidores públicos e pessoas sujeitas à disciplina interna da administração; o poder de polícia atinge particulares em geral, visando ao interesse público.
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