Ano 2014#labour-procedure

Sobre o tema

A exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho é um instrumento processual pelo qual o réu alegar que o juízo não é competente em razão do lugar. Regida pelo art. 800 da CLT, essa exceção deve ser apresentada na audiência, sob pena de preclusão. O procedimento prevê que, após a arguição, o juiz ouça a parte contrária, concedendo-lhe prazo de 24 horas para manifestação, e decida na primeira audiência. Conhecer esse rito é essencial para a atuação do advogado trabalhista, pois a falta de manifestação no prazo pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados, impactando a defesa do cliente. A correta aplicação garante o contraditório e a ampla defesa.

Tópicos relacionados

  • Exceção de incompetência territorial na CLT
  • Artigo 800 da CLT e seus prazos
  • Audiência una na Justiça do Trabalho
  • Contraditório e ampla defesa em exceções
  • Prazo de 24 horas para manifestação do reclamante

Enunciado

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo.
De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

Alternativas

  • A)

    Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.

  • B)

    Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.

  • C)

    O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à parte contrária, para manifestação.

  • D)

    O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?

É uma defesa processual apresentada pelo réu para alegar que o juízo não é competente para julgar a causa em razão do local de prestação de serviços ou da contratação, conforme art. 651 da CLT.

Qual o prazo para o reclamante se manifestar sobre a exceção de incompetência?

O reclamante tem 24 horas para se manifestar após a arguição, conforme art. 800, §1º da CLT. Se não o fizer, presume-se verdadeira a alegação.

O que ocorre se a exceção de incompetência for acolhida?

Os autos serão remetidos ao juízo competente, anulando-se os atos decisórios anteriores, mas preservando-se os atos probatórios, salvo se houver disposição em contrário.

Questões relacionadas