Ano 2011#labour-procedure

Sobre o tema

O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Na Justiça do Trabalho, seu cabimento segue regras específicas, especialmente após a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Uma questão central é a perda de objeto do mandado quando a decisão liminar é substituída por sentença de mérito, extinguindo o interesse processual. Entender esses limites é crucial para a prática trabalhista, pois evita o uso inadequado do remédio constitucional e garante a correta aplicação dos recursos cabíveis.

Tópicos relacionados

Mandado de segurança na Justiça do Trabalho
Perda de objeto do mandado de segurança
Tutela antecipada e sentença superveniente
Jus postulandi no mandado de segurança trabalhista
Penhora em dinheiro na execução provisória

Enunciado

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.
B)
É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.
C)
Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.
D)
Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

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Perguntas frequentes

O que é mandado de segurança no direito processual do trabalho?

É uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo, quando não há outro recurso específico ou meio processual adequado. Na Justiça do Trabalho, é usado contra atos ilegais ou abusivos de autoridades, como decisões judiciais ou administrativas.

Quando o mandado de segurança perde o objeto?

Perde o objeto quando a decisão impugnada é superada por outro ato jurídico, como sentença de mérito, que substitui a liminar ou decisão atacada. Isso extingue o interesse de agir, pois a questão já foi decidida.

É necessário advogado para impetrar mandado de segurança na Justiça do Trabalho?

Sim. O mandado de segurança exige capacidade postulatória, ou seja, a parte deve estar representada por advogado, não se aplicando o jus postulandi trabalhista (que permite às partes atuar pessoalmente em outras ações).