Ano 2014#administrative

Sobre o tema

A concessão de serviços públicos é um instituto do direito administrativo brasileiro que permite ao Estado transferir a execução de um serviço público a um particular, mediante licitação. Regida pela Lei nº 8.987/1995, a concessão visa à prestação adequada do serviço, observando princípios como modicidade tarifária, continuidade e eficiência. A lei estabelece regras para a licitação, o contrato e as obrigações das partes, incluindo possibilidades de receitas alternativas e cláusulas arbitrais. Compreender esses aspectos é essencial para concursos da OAB e de carreiras jurídicas, pois envolve equilíbrio entre interesse público e iniciativa privada.

Tópicos relacionados

  • Concessão de serviços públicos
  • Modicidade tarifária
  • Licitação na concessão
  • Arbitragem em contratos administrativos
  • Inversão de fases de licitação

Enunciado

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.

  • B)

    O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

  • C)

    Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.

  • D)

    Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Perguntas frequentes

O que é concessão de serviço público?

É a delegação da prestação de um serviço público a um particular, por conta e risco deste, mediante licitação e contrato, com prazo determinado.

O que significa modicidade tarifária?

Princípio que determina que as tarifas cobradas dos usuários devem ser as menores possíveis, garantindo acessibilidade, equilibrada com a necessidade de remuneração do concessionário.

É permitida arbitragem em contratos de concessão?

Sim, é admitida para resolver conflitos patrimoniais disponíveis, desde que prevista no contrato e no edital, conforme a Lei de Arbitragem e a Lei de Concessões.

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