Enunciado

Alternativas

• A)

  Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

• B)

  Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

• C)

  O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

• D)

  A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

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