Ano 2012#children

Sobre o tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a proteção integral de menores de 18 anos, inclusive no que diz respeito à hospedagem e ao ingresso em determinados estabelecimentos. A questão aborda a situação de uma adolescente de 17 anos que viaja com o namorado maior de idade, analisando se precisa ou não de autorização dos pais para se hospedar ou frequentar locais como bares e salões de jogos. O ECA proíbe hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita, mesmo que na companhia de um maior. Já o ingresso em bares e casas noturnas depende do tipo de atividade: shows ao vivo são permitidos, mas salões de jogos de bilhar são vedados. Compreender essas regras é essencial para profissionais do Direito que atuam na área da infância e juventude.

Tópicos relacionados

  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
  • Proibição de hospedagem sem autorização
  • Ingresso de adolescente em bares e casas noturnas
  • Dever de proteção do estabelecimento
  • Autorização dos pais ou responsável

Enunciado

Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal.
Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.

  • B)

    Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de bilhar no segundo piso.

  • C)

    Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido, independentemente de portar ou não autorização de seus pais.

  • D)

    Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.

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Perguntas frequentes

Um adolescente de 17 anos pode se hospedar em hotel sozinho?

Não, segundo o art. 82 do ECA, é proibida a hospedagem de adolescente desacompanhado dos pais, tutores ou curadores, ou sem autorização escrita destes.

Adolescentes podem entrar em bares que promovem shows ao vivo?

Sim, o ECA permite a entrada em locais com shows ao vivo, desde que não haja restrições específicas, como exploração de jogos de bilhar ou venda de bebidas alcoólicas.

É exigida autorização por escrito para adolescente viajar com namorado maior de idade?

Não há exigência específica para viagem, mas para hospedagem sim. Para a hospedagem, o adolescente precisa de autorização dos pais, não bastando a companhia de um adulto não responsável.

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