Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal lei brasileira de proteção integral a crianças e adolescentes. Regulamenta direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, além de estabelecer medidas protetivas e atos infracionais. Entre suas disposições, destaca-se a proibição de venda de bilhetes lotéricos a menores, visando evitar o acesso ao jogo de azar, que pode causar danos psicológicos e financeiros. Compreender o ECA é essencial para candidatos a concursos da área jurídica, como a OAB, e para profissionais que atuam na defesa dos direitos da infância e juventude.
Tópicos relacionados
- Processo de adoção no ECA
- Direito à educação infantil (creche e pré-escola)
- Proibição de venda de bilhetes lotéricos a menores
- Autorização judicial para viagem de menores
Enunciado
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
- B)
É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
- C)
É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
- D)
Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
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Perguntas frequentes
Como se constitui o vínculo da adoção no Brasil?
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que é inscrita no registro civil. A certidão pode ser fornecida a qualquer pessoa com interesse legítimo, não apenas aos pais e ao adotado.
Qual a faixa etária para atendimento gratuito em creche e pré-escola segundo o ECA?
O ECA assegura atendimento gratuito em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade, conforme o artigo 54, inciso IV.
É permitida a venda de bilhetes de loteria a crianças e adolescentes?
Não. O ECA proíbe expressamente a venda de bilhetes de loteria a crianças e adolescentes, visando protegê-los dos malefícios do jogo de azar.
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