Ano 2011#children

Sobre o tema

A profissionalização e a proteção no trabalho de crianças e adolescentes são temas centrais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece limites e condições para o exercício de atividades laborais por menores de 18 anos. O objetivo é garantir o desenvolvimento integral, priorizando a educação e a formação técnica. No Brasil, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, desde que respeitadas as normas específicas. A questão aborda um adolescente de 14 anos que deseja trabalhar como ensacador em uma mercearia, suscitando a análise da legalidade dessa atividade e das exigências do ECA. Compreender os direitos e deveres nesse contexto é essencial para a atuação jurídica na área da infância e juventude.

Tópicos relacionados

  • Idade mínima para trabalho no Brasil
  • Contrato de aprendizagem e ECA
  • Trabalho noturno para menores
  • Direito à profissionalização do adolescente
  • Proteção integral do menor trabalhador

Enunciado

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

  • B)

    Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.

  • C)

    Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

  • D)

    Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

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Perguntas frequentes

Qual a idade mínima para início da atividade laboral no Brasil?

A partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos, conforme o art. 60 do ECA e a Constituição Federal.

O que caracteriza o trabalho do aprendiz no ECA?

O aprendiz deve estar matriculado em programa de formação técnico-profissional, com jornada reduzida e horário compatível com o ensino, nos termos dos arts. 62 a 69 do ECA.

Quais são as restrições ao trabalho noturno para menores de 18 anos?

É proibido o trabalho noturno para menores de 18 anos, exceto se autorizado em condições especiais, sendo o período noturno definido entre 22h e 5h, conforme o art. 404 da CLT e art. 67 do ECA.

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