Ano 2012#civil

Sobre o tema

O pacto de preempção, também conhecido como direito de preferência ou prelação, é uma cláusula acessória do contrato de compra e venda que confere ao vendedor a prerrogativa de ser preferido na aquisição do bem caso o comprador decida vendê-lo ou dá-lo em pagamento. Previsto no Código Civil brasileiro (arts. 513 a 520), esse instituto visa proteger o interesse do vendedor original em readquirir o imóvel ou evitar que ele saia do seu círculo de relações. Diferencia-se de outros pactos adjetos, como a cláusula de retrovenda ou a reserva de domínio, por não exigir a devolução do preço nem transferir a propriedade condicionalmente. Compreender a preempção é fundamental para contratos imobiliários e para a prática advocatícia na área civil, sendo tema recorrente em exames como a OAB.

Tópicos relacionados

  • Pacto de preempção no Direito Civil
  • Diferença entre preempção e retrovenda
  • Direito de preferência do vendedor
  • Cláusulas acessórias na compra e venda
  • Código Civil artigos 513 a 520

Enunciado

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

  • B)

    Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

  • C)

    Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.

  • D)

    Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

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Perguntas frequentes

O que é o pacto de preempção?

É uma cláusula acessória do contrato de compra e venda que obriga o comprador a oferecer o bem ao vendedor antes de vendê-lo ou dá-lo em pagamento a terceiro, assegurando ao vendedor o direito de preferência pelo mesmo preço e condições.

Qual o prazo máximo do pacto de preempção?

O Código Civil estabelece que o direito de preferência não pode ser estipulado por prazo superior a 180 dias para bens móveis e a 2 anos para bens imóveis, salvo se for convencionado de forma diversa e razoável.

O que ocorre se o comprador descumprir o pacto de preempção?

Se o comprador vender o bem a terceiro sem dar a preferência ao vendedor, este poderá exigir perdas e danos ou, se o terceiro tinha ciência do pacto, requerer a anulação da venda e a adjudicação do bem.

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