O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto na Constituição Federal. Esses órgãos técnicos realizam auditorias e julgam contas de gestores públicos, emitindo pareceres que subsidiam a decisão final do Poder Legislativo. No caso de contas de prefeitos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emite um parecer prévio sobre as contas anuais, que é encaminhado à Câmara Municipal. Esse parecer, no entanto, não é vinculante: o Legislativo municipal pode rejeitá-lo por maioria qualificada. Essa dinâmica reflete o equilíbrio entre os poderes e a autonomia municipal. O entendimento consolidado na jurisprudência do STF, inclusive na Súmula 347, reforça que o julgamento político das contas cabe à Câmara. Compreender o papel dos Tribunais de Contas é fundamental para o estudo do controle administrativo e da responsabilidade fiscal.