Ano 2012#administrative

Sobre o tema

Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos jurídicos e econômicos previstos na Lei nº 11.079/2004 para viabilizar a realização de obras e serviços públicos com participação do setor privado. No Brasil, as PPPs surgiram como alternativa para superar a escassez de recursos estatais e a falta de expertise na gestão de projetos complexos, como estádios, hospitais e rodovias. Diferentemente de concessões comuns, as PPPs podem envolver contraprestação pecuniária do Estado e compartilhamento de riscos. O regime jurídico estabelece regras específicas sobre objeto, valor mínimo, prazo e formas de remuneração, exigindo licitação na modalidade concorrência. Compreender esse instituto é fundamental para quem estuda direito administrativo, especialmente em concursos da OAB e carreiras jurídicas.

Tópicos relacionados

  • Lei 11.079/2004 e parcerias público-privadas
  • Objeto das PPPs e vedação de obras exclusivas
  • Remuneração nas PPPs: contraprestação e tarifas
  • Diferença entre PPP e concessão comum
  • Licitação na modalidade concorrência para PPPs

Enunciado

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público.

  • B)

    As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

  • C)

    As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.

  • D)

    As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor mínimo do contrato de parceria público-privada?

A Lei 11.079/2004 estabelece que o valor do contrato de PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões.

Quais são os tipos de parceria público-privada previstos na lei?

A lei prevê dois tipos: a concessão patrocinada (com tarifa e contraprestação estatal) e a concessão administrativa (em que o Estado é o usuário direto ou indireto do serviço).

A parceria público-privada pode ter como objeto exclusivo a execução de obra pública?

Não. A Lei 11.079/2004 veda que a PPP tenha como objeto exclusivo o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública ou o fornecimento de instalações.

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