Ano 2012#civil

Sobre o tema

O conceito de contrato, embora sujeito a mutações e diferenças contextuais, fundamenta-se no acordo de vontades para produzir efeitos jurídicos. A teoria geral dos contratos, no direito brasileiro, consagra a liberdade contratual, permitindo às partes celebrar negócios típicos (previstos em lei) e atípicos (não regulamentados expressamente). Essa autonomia privada encontra limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e em proibições legais específicas, como a impossibilidade de contratar sobre herança de pessoa viva. Compreender esses limites é essencial para a prática contratual, pois garante segurança jurídica e equilíbrio nas relações obrigacionais.

Tópicos relacionados

  • Contratos típicos e atípicos
  • Limites à liberdade contratual
  • Herança de pessoa viva
  • Função social do contrato
  • Boa-fé objetiva

Enunciado

Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.

  • B)

    A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.

  • C)

    A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.

  • D)

    Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.

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Perguntas frequentes

O que são contratos atípicos?

Contratos atípicos são aqueles não regulamentados expressamente em lei, mas lícitos por força da autonomia privada, desde que não violem normas cogentes, a ordem pública ou a boa-fé.

É permitido contratar sobre herança de pessoa viva?

Não. O artigo 426 do Código Civil proíbe contratos que tenham por objeto herança de pessoa viva, conhecida como pacta corvina, salvo exceções como o pacto antenupcial.

O que é a função social do contrato?

A função social do contrato é um princípio que limita a autonomia privada, impondo que os contratos devem atender a interesses sociais e não apenas individuais, promovendo justiça contratual e equilíbrio.

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