A extinção de concessões de serviço público é um tema central no direito administrativo brasileiro, especialmente no que tange às hipóteses de resolução contratual por culpa do concessionário. O instituto da caducidade, previsto na Lei nº 8.987/95, configura-se quando o concessionário descumpre obrigações contratuais ou legais, ensejando a rescisão unilateral pelo poder concedente mediante processo administrativo com contraditório. Diferentemente da encampação (que ocorre por interesse público e exige indenização) e da rescisão judicial, a caducidade é aplicada após verificação de inadimplência, como no caso de prestação inadequada de serviço de transporte aquaviário. Compreender essas modalidades é essencial para a atuação de operadores do direito, especialmente em questões de concursos e na prática administrativa.