Ano 2012#labour-procedure

Sobre o tema

O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, foi criado para agilizar a tramitação de ações de menor complexidade e valor. A principal característica é a limitação a 40 salários mínimos na data do ajuizamento (art. 852-A da CLT), além da concentração dos atos processuais e restrição a provas complexas. A compreensão desse rito é fundamental para advogados trabalhistas, pois define estratégias processuais, prazos e possibilidades recursais. A correta identificação do valor da causa impacta diretamente a escolha do procedimento, evitando nulidades e prejuízos às partes.

Tópicos relacionados

Rito sumaríssimo no processo do trabalho
Valor da causa para rito sumaríssimo
Provas admitidas no rito sumaríssimo
Recurso ordinário no rito sumaríssimo
Citação por edital no rito sumaríssimo

Enunciado

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

Alternativas

A)
não cabe a produção de prova pericial.
B)
a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
C)
o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
D)
se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

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Perguntas frequentes

Qual é o limite de valor para o rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é aplicável a causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, conforme o art. 852-A da CLT.

No rito sumaríssimo, é sempre proibida a produção de prova pericial?

Não. Embora o rito sumaríssimo seja mais célere, a prova pericial pode ser determinada pelo juiz quando indispensável à prova do fato, não havendo proibição absoluta.

O recurso ordinário no rito sumaríssimo exige parecer do Ministério Público do Trabalho?

Não. No rito sumaríssimo, o recurso ordinário não exige parecer prévio do MPT; a intervenção do Ministério Público é excepcional, quando houver interesse público relevante.