Ano 2012#consumer

Sobre o tema

O direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no artigo 49. Esse dispositivo confere ao consumidor o prazo de 7 dias para desistir do contrato, contados da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Durante esse período, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento sem necessidade de justificativa, e todos os valores pagos devem ser devolvidos monetariamente atualizados. O prazo é decadencial, ou seja, se não exercido dentro dos 7 dias, o direito se extingue. A questão da OAB testa o conhecimento sobre esse prazo e suas consequências, destacando a proteção ao consumidor em compras a distância.

Tópicos relacionados

  • Direito de arrependimento no CDC
  • Prazo decadencial de 7 dias
  • Compras fora do estabelecimento
  • Devolução de valores atualizados
  • Contratos a distância

Enunciado

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.

  • B)

    Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.

  • C)

    Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.

  • D)

    Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

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Perguntas frequentes

O que é o direito de arrependimento no CDC?

É o direito do consumidor de desistir de um contrato de compra realizada fora do estabelecimento comercial (como por telefone, internet ou catálogo) no prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa.

Como é contado o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento?

O prazo é contado a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que ocorrer por último. É um prazo decadencial, ou seja, se não exercido, extingue-se.

O consumidor pode desistir da compra após o prazo de 7 dias?

Não, o direito de arrependimento se extingue após os 7 dias. Porém, o consumidor ainda pode reclamar de vícios do produto ou descumprimento da oferta, conforme as regras de garantia.

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