Ano 2012#civil

Sobre o tema

O comodato é um contrato de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro. Caracteriza-se pela entrega de um bem (móvel ou imóvel) para uso temporário e gratuito, com obrigação de restituição. Quando o contrato é verbal e por prazo indeterminado, aplica-se a chamada 'denúncia vazia', que permite ao comodante (proprietário) rescindir o contrato a qualquer momento, independentemente de justificativa, bastando notificar o comodatário para desocupação. Esse instituto é essencial para a proteção do direito de propriedade, especialmente em casos de mudança de necessidade do proprietário, como a remoção profissional. O entendimento do STJ consolida que, no comodato por prazo indeterminado, não é exigível prazo mínimo para desocupação, salvo estipulação contratual.

Tópicos relacionados

  • Comodato no Código Civil
  • Denúncia vazia
  • Contrato verbal e prazo indeterminado
  • Reintegração de posse
  • Diferença entre comodato e mútuo

Enunciado

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.

  • B)

    Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.

  • C)

    A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.

  • D)

    Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

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Perguntas frequentes

O que é o contrato de comodato?

É um empréstimo gratuito de coisa não fungível, como um imóvel, onde o comodante cede o uso por tempo determinado ou indeterminado, e o comodatário deve restituí-lo ao final.

O que é denúncia vazia no comodato?

É a rescisão unilateral do contrato pelo comodante sem necessidade de justificativa, desde que o contrato seja por prazo indeterminado, respeitando-se apenas a notificação para desocupação.

É necessário prazo mínimo para desocupação no comodato verbal?

Não, salvo acordo entre as partes. O STJ entende que, se não há prazo estipulado, o comodante pode exigir a devolução imediata do bem, bastando a notificação.

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