Ano 2012#administrative

Sobre o tema

A desapropriação por utilidade pública é um procedimento administrativo pelo qual o Estado transfere para si a propriedade de um bem privado, mediante justa indenização prévia, para atender a necessidades coletivas. No Brasil, a competência para declarar a utilidade pública de bens é restrita ao Poder Público e a entidades autorizadas por lei, como autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a administração pública indireta, mas com regime de direito privado, não possuem essa competência, salvo se houver delegação expressa. A declaração inválida torna nulo o processo expropriatório, cabendo aos proprietários oporem-se judicialmente.

Tópicos relacionados

  • Competência para declarar utilidade pública
  • Desapropriação por utilidade pública
  • Empresa pública e expropriação
  • Pressupostos da desapropriação
  • Imissão provisória na posse

Enunciado

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade.
Nesse caso,

Alternativas

  • A)

    se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir-se provisoriamente na posse dos terrenos.

  • B)

    a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.

  • C)

    a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.

  • D)

    os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

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Perguntas frequentes

Quem pode declarar um bem como de utilidade pública para desapropriação?

A declaração de utilidade pública cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de autarquias e fundações autorizadas por lei. Empresas públicas e sociedades de economia mista não possuem essa competência.

Qual a diferença entre desapropriação por utilidade pública e por interesse social?

A desapropriação por utilidade pública visa atender a finalidades administrativas (ex.: obras públicas), enquanto a por interesse social é usada para reforma agrária ou distribuição de terras. Ambas exigem indenização justa.

O que ocorre se a declaração de utilidade pública for inválida?

A declaração inválida torna nulo o processo expropriatório desde o início. O proprietário pode opor-se, e a Administração não pode prosseguir com a desapropriação.

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