Sobre o tema
A administração indireta é composta por entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada uma com características jurídicas próprias. Para sua criação, o direito administrativo brasileiro exige lei específica (para autarquias e empresas públicas) ou autorizativa (para sociedades de economia mista), além de registro dos atos constitutivos quando a entidade tiver personalidade de direito privado. Compreender essas diferenças é fundamental para distinguir os regimes jurídicos aplicáveis e as formalidades legais de constituição.
Tópicos relacionados
- Administração indireta: conceito e entidades
- Criação de autarquias: lei específica e registro
- Empresa pública: personalidade de direito privado
- Sociedade de economia mista: lei autorizativa
- Registro de atos constitutivos na administração indireta
Enunciado
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
- B)
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
- C)
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
- D)
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre autarquia e empresa pública?
Autarquias têm personalidade de direito público e são criadas por lei específica, sem necessidade de registro. Empresas públicas têm personalidade de direito privado, exigem lei específica e registro de seus atos constitutivos.
O que é necessário para criar uma sociedade de economia mista?
É necessária uma lei autorizativa que aprove sua criação, seguida do registro dos atos constitutivos no órgão competente, pois possui personalidade de direito privado.
Por que a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado?
Embora integre a administração indireta, a empresa pública explora atividade econômica ou presta serviços públicos com autonomia patrimonial e operacional, submetendo-se ao regime privado, salvo derrogações legais.
Questões relacionadas
- Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue exec...
- A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, ...
- A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí...
- Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos...