Ano 2012#administrative

Sobre o tema

As modalidades de extinção dos atos administrativos são mecanismos essenciais para a dinâmica da Administração Pública. Cada modalidade possui requisitos e efeitos específicos, como a revogação (por conveniência e oportunidade), a anulação (por ilegalidade), a cassação (quando o beneficiário descumpre condições), a caducidade (por superveniência de norma contrária) e a renúncia (desistência do beneficiário). Compreender essas distinções é crucial para a atuação administrativa e para o controle dos atos, garantindo segurança jurídica e observância do interesse público.

Tópicos relacionados

Modalidades de extinção de atos administrativos
Caducidade de ato administrativo
Diferença entre revogação e anulação
Cassação de ato administrativo
Renúncia de ato administrativo

Enunciado

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
B)
A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
C)
A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
D)
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

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Perguntas frequentes

O que é caducidade de ato administrativo?

É a extinção do ato administrativo quando uma nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida, retirando os efeitos do ato por incompatibilidade superveniente com o ordenamento.

Qual a diferença entre revogação e anulação?

A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, extinguindo atos válidos. Já a anulação se dá por ilegalidade, extinguindo atos inválidos com efeitos retroativos.

Em que consiste a cassação de ato administrativo?

A cassação é a extinção do ato quando o beneficiário descumpre as condições necessárias para sua manutenção, como no caso de uma licença cassada por irregularidades.