Ano 2012#administrative

Sobre o tema

O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de limitar o exercício de direitos individuais, como a liberdade e a propriedade, para atender ao interesse público. Essa limitação deve ser exercida estritamente dentro dos limites legais, sendo fundamentada no princípio da legalidade. Um aspecto importante é a sua relação com a cobrança de tributos: quando o Estado exerce atividade de fiscalização ou regulação que resulta em benefício específico ao contribuinte, pode cobrar taxa, e não preço público. A distinção é crucial no direito administrativo brasileiro, pois taxa é tributo vinculado a uma contraprestação estatal específica, enquanto preço público tem natureza contratual. Compreender esses conceitos é essencial para concurseiros e profissionais do direito, especialmente na OAB, onde questões de direito administrativo são frequentes.

Tópicos relacionados

  • Poder de polícia
  • Taxa vs preço público
  • Princípio da legalidade
  • Limites do poder de polícia
  • Direito administrativo para OAB

Enunciado

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

Alternativas

  • A)

    gera a possibilidade de cobrança de preço público.

  • B)

    se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

  • C)

    para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

  • D)

    deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

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Perguntas frequentes

O que é poder de polícia no direito administrativo?

É a atividade estatal de limitar direitos individuais, como liberdade e propriedade, em benefício do interesse público, exercida com base na lei.

Qual a diferença entre taxa e preço público?

Taxa é tributo cobrado por serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia; preço público é contraprestação por serviço de natureza contratual, não tributária.

O poder de polícia pode ser exercido sem lei?

Não, o poder de polícia está sujeito ao princípio da legalidade, ou seja, só pode ser exercido nos limites e condições previstos em lei.

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