Ano 2012#civil

Sobre o tema

Direitos de vizinhança e servidão de vistas são temas centrais no direito civil brasileiro, especialmente quanto à abertura de janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil (arts. 1.302 e 1.303) estabelece regras para evitar prejuízos ao vizinho, como perda de privacidade ou obstrução de luz e ventilação. O prazo decadencial de ano e dia para demolir janelas abertas irregularmente é uma das principais proteções ao proprietário lindeiro, mas sofre exceções quando o vizinho se opõe expressamente à obra. Compreender essa dinâmica é essencial para resolver conflitos entre imóveis contíguos.

Tópicos relacionados

  • Servidão de vistas
  • Prazo decadencial de ano e dia
  • Direito de vizinhança
  • Anuência tácita e expressa
  • Código Civil arts. 1.302 e 1.303

Enunciado

Glicério construiu a casa onde reside há oito anos com duas janelas rentes à divisa do terreno. A disposição das janelas na divisa teve como objetivo a iluminação, a ventilação e a vista. Na época, seu vizinho não se opôs à construção. Ocorre que o lote vizinho foi vendido a terceiro, e este levantou um muro rente à parede em que se encontram as janelas.
Considerando a situação hipotética e as regras de direitos reais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    Por ter transcorrido o prazo prescricional de ano e dia da data da abertura das janelas, não poderá mais o proprietário do prédio lindeiro exigir o desfazimento da abertura irregular da janela.

  • B)

    Não se aplica o prazo decadencial de ano e dia para demolição e fechamento das janelas abertas irregularmente se o proprietário do prédio lindeiro se manifestou expressamente contrário à feitura da obra na época da construção.

  • C)

    Considerando a hipótese de a construção ter sido realizada de maneira irregular e o proprietário do prédio lindeiro ter, no momento da construção, anuído de maneira tácita, mesmo antes de ano e dia serão aplicáveis as regras de servidão de utilidade.

  • D)

    O terceiro adquirente do prédio vizinho poderá, a todo tempo, levantar uma edificação no seu prédio; todavia, fica impossibilitado de vedar a claridade e a ventilação da casa do Glicério.

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Perguntas frequentes

O que é servidão de vistas?

É o direito de um imóvel de ter janelas ou aberturas que proporcionem iluminação, ventilação ou vista para o terreno vizinho, sendo regulada pelo direito de vizinhança e pelo Código Civil.

Qual o prazo para exigir o fechamento de janelas abertas irregularmente?

O prazo é decadencial de ano e dia a contar da abertura das janelas, conforme o art. 1.303 do Código Civil, salvo se o vizinho se opôs expressamente no momento da obra.

A anuência do vizinho impede futura reclamação?

Se a anuência foi expressa, ela impede o vizinho de reclamar posteriormente. Se foi tácita e transcorrido ano e dia, o direito de demolir as janelas caduca, mas a oposição expressa interrompe esse prazo.

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