Ano 2012#administrative

Sobre o tema

O princípio do julgamento objetivo é um dos pilares das licitações públicas no Brasil, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. Ele determina que a Administração Pública deve avaliar as propostas dos licitantes com base em critérios objetivos, previamente definidos no edital, evitando qualquer subjetividade ou favorecimento. Esse princípio visa garantir a isonomia entre os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, sendo essencial para a transparência e a impessoalidade nos processos licitatórios. Compreender seu alcance é fundamental para candidatos a concursos públicos, especialmente na área jurídica, e para profissionais que atuam com contratações públicas.

Tópicos relacionados

  • Princípio do julgamento objetivo
  • Licitação pública
  • Princípios da Administração Pública
  • Lei 8.666/1993
  • Isonomia entre licitantes

Enunciado

A licitação tem como um de seus princípios específicos o do julgamento objetivo, que significa

Alternativas

  • A)

    a vedação de cláusulas ou condições que comprometam a ideia de proposta mais vantajosa à Administração.

  • B)

    a vedação ao sigilo das propostas, de forma a permitir a todos, antes do início da licitação, o conhecimento objetivo das ofertas dos licitantes.

  • C)

    ser vedada a utilização, no julgamento das propostas, de elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado.

  • D)

    ser impositivo o julgamento célere e oral das propostas, a acarretar a imediata contratação do licitante vencedor.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é o princípio do julgamento objetivo na licitação?

É o princípio que exige que a avaliação das propostas seja feita com base em critérios objetivos e previamente definidos no edital, vedando qualquer fator subjetivo ou sigiloso.

Qual a diferença entre julgamento objetivo e subjetivo?

O julgamento objetivo usa critérios mensuráveis e impessoais, enquanto o subjetivo depende de opiniões pessoais, o que é vedado nas licitações.

Em qual lei está previsto o princípio do julgamento objetivo?

Está previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Questões relacionadas