Ano 2012#civil

Sobre o tema

A morte presumida é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite a declaração de óbito de uma pessoa cujo corpo não foi encontrado, mas há fortes indícios de falecimento. O Código Civil, em seu artigo 7º, estabelece hipóteses em que a morte pode ser presumida sem a necessidade do processo de ausência. Uma dessas hipóteses é quando há notícia de perigo de vida e o corpo não é encontrado após 60 dias do esgotamento das buscas, como no caso de um acidente aéreo em alto-mar. A declaração judicial de morte presumida é essencial para regularizar a situação civil do falecido, permitindo, por exemplo, a partilha de bens e o novo casamento do cônjuge. Compreender esse procedimento é fundamental para operadores do Direito, especialmente em situações de desaparecimento em circunstâncias trágicas.

Tópicos relacionados

  • Morte presumida no Código Civil
  • Ação declaratória de óbito
  • Diferença entre ausência e morte presumida
  • Artigos 6 e 7 do Código Civil
  • Procedimento para declaração de morte presumida

Enunciado

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

Alternativas

  • A)

    independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.

  • B)

    depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

  • C)

    depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

  • D)

    depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

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Perguntas frequentes

O que é morte presumida?

É a declaração judicial de óbito de uma pessoa cujo corpo não foi encontrado, mas há fortes indícios de falecimento, como em acidentes ou situações de perigo de vida.

Qual a diferença entre ausência e morte presumida?

A ausência é declarada quando alguém desaparece sem notícias, iniciando-se um processo de curadoria; já a morte presumida ocorre quando há evidências de falecimento, dispensando o processo de ausência.

Quando é necessária ação declaratória de óbito?

A ação declaratória é necessária nos casos do artigo 7º do Código Civil, como quando o corpo não é encontrado após esgotamento de buscas em situação de perigo de vida, ou em desaparecimento em guerra ou prisão.

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