Ano 2011#consumer

Sobre o tema

O direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, é uma importante proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Esse prazo, conhecido como "período de reflexão", visa equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor em situações de compra não presencial, onde o consumidor não pode examinar fisicamente o produto. A regra se aplica a compras pela internet, telefone, catálogos, etc. O descumprimento do direito de arrependimento pode gerar multa e obrigação de indenização.

Tópicos relacionados

  • Direito de arrependimento (CDC Art. 49)
  • Contratos a distância
  • Prazo de reflexão de 7 dias
  • Compra pela internet e direitos do consumidor
  • Exceções ao direito de arrependimento

Enunciado

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

Alternativas

  • A)

    Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.

  • B)

    Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

  • C)

    Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.

  • D)

    Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

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Perguntas frequentes

O que é o direito de arrependimento no CDC?

É o direito do consumidor de desistir de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, no prazo de 7 dias, sem necessidade de motivar a desistência.

Como contar o prazo de 7 dias do direito de arrependimento?

O prazo de 7 dias conta-se a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último.

Quais compras estão sujeitas ao direito de arrependimento?

Compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por internet, telefone, catálogo, reembolso postal, ou em domicílio. Não se aplica a compras presenciais em lojas físicas.

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